Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia reestruturou o Grupo de Atuação Especial Cível (GAECIV), que passa a ter atribuições na área da Infância e Juventude. O órgão já tinha competências na defesa de Direitos Humanos, Cidadania, Consumidor e Saúde.
A medida que altera o rol de competências do GAECIV foi instituída pela Resolução nº 10/2023, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira. O coordenador do órgão é o Promotor de Justiça Julian Imthon Farago.
Os Grupos de Atuação Especial têm por finalidade prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Rondônia, atuando, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça, em casos de repercussão, de grande complexidade ou que demandem atuação institucional unificada, referente à área temática respectiva.
O GAEs oficiam nas representações; peças de informação; expedientes de ouvidoria e inquéritos civis; celebram Termos de Ajustamento de Conduta; expedem recomendações e empregam os demais instrumentos jurídicos destinados à solução extrajudicial de conflitos, ajuizando ações e medidas cautelares cabíveis.
Fonte: MP/RO
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