A portaria entra em vigor imediatamente e traz orientações específicas para a obtenção e utilização da credencial
Porto Velho, RO - A Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes de Porto Velho (SEMTRAN) publicou a Portaria nº 01/2023, que estabelece novas regras para o uso e emissão de credenciais de estacionamento para pessoas com deficiência (PCD) e idosos. As mudanças têm o objetivo de regular o acesso a vagas reservadas e melhorar a mobilidade desses grupos. A portaria entra em vigor imediatamente e traz orientações específicas para a obtenção e utilização da credencial.
A Portaria nº 01/2023 da SEMTRAN tem respaldo legal na Lei Complementar Municipal nº 648, de 6 de janeiro de 2017, e no Decreto Municipal nº 15.919, de 10 de junho de 2019. Com base nessas regulamentações, a secretaria estabelece as novas diretrizes para o uso da credencial de estacionamento em vagas reservadas para PCD e idosos em áreas públicas, privadas de uso coletivo e vias públicas.
A credencial é obrigatória para utilizar as vagas reservadas, devendo ser exibida no painel do veículo ou em local visível para fins de fiscalização, com a frente voltada para cima. Além disso, é necessário apresentar a credencial juntamente com um documento de identidade sempre que solicitado por autoridades de trânsito.
A portaria estabelece prazos de validade para a credencial, de acordo com a condição do beneficiário. Para pessoas idosas ou PCD com comprometimento de mobilidade permanente, a validade é de cinco anos. Já para pessoas com deficiência com mobilidade temporária, o período não pode exceder um ano, devendo ser indicado por um médico.
Os interessados em obter a credencial devem formalizar um requerimento junto à SEMTRAN, utilizando o formulário disponível no Anexo III da portaria. O pedido deve ser acompanhado de documentos como laudo médico que comprove a deficiência ou dificuldade de locomoção, cópia da Carteira de Identidade ou documento equivalente, comprovante de domicílio em Porto Velho e comprovante de pagamento da taxa de abertura de processo.
A portaria destaca que o uso indevido, como o empréstimo da credencial a terceiros, a utilização de cópias ou reproduções, ou o uso da credencial com rasuras ou alterações, acarretará na apreensão da credencial e possíveis penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A SEMTRAN de Porto Velho estabeleceu novas regras para a emissão e utilização de credenciais de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos. Com a portaria em vigor, é necessário seguir as diretrizes específicas para obter a credencial, respeitar os prazos de validade e utilizar a credencial corretamente, conforme orientações da SEMTRAN.
A medida visa garantir o acesso adequado às vagas reservadas e melhorar a mobilidade desses grupos, contribuindo para uma cidade mais inclusiva e acessível para todos.
Porto Velho, RO - A Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes de Porto Velho (SEMTRAN) publicou a Portaria nº 01/2023, que estabelece novas regras para o uso e emissão de credenciais de estacionamento para pessoas com deficiência (PCD) e idosos. As mudanças têm o objetivo de regular o acesso a vagas reservadas e melhorar a mobilidade desses grupos. A portaria entra em vigor imediatamente e traz orientações específicas para a obtenção e utilização da credencial.
A Portaria nº 01/2023 da SEMTRAN tem respaldo legal na Lei Complementar Municipal nº 648, de 6 de janeiro de 2017, e no Decreto Municipal nº 15.919, de 10 de junho de 2019. Com base nessas regulamentações, a secretaria estabelece as novas diretrizes para o uso da credencial de estacionamento em vagas reservadas para PCD e idosos em áreas públicas, privadas de uso coletivo e vias públicas.
A credencial é obrigatória para utilizar as vagas reservadas, devendo ser exibida no painel do veículo ou em local visível para fins de fiscalização, com a frente voltada para cima. Além disso, é necessário apresentar a credencial juntamente com um documento de identidade sempre que solicitado por autoridades de trânsito.
A portaria estabelece prazos de validade para a credencial, de acordo com a condição do beneficiário. Para pessoas idosas ou PCD com comprometimento de mobilidade permanente, a validade é de cinco anos. Já para pessoas com deficiência com mobilidade temporária, o período não pode exceder um ano, devendo ser indicado por um médico.
Os interessados em obter a credencial devem formalizar um requerimento junto à SEMTRAN, utilizando o formulário disponível no Anexo III da portaria. O pedido deve ser acompanhado de documentos como laudo médico que comprove a deficiência ou dificuldade de locomoção, cópia da Carteira de Identidade ou documento equivalente, comprovante de domicílio em Porto Velho e comprovante de pagamento da taxa de abertura de processo.
A portaria destaca que o uso indevido, como o empréstimo da credencial a terceiros, a utilização de cópias ou reproduções, ou o uso da credencial com rasuras ou alterações, acarretará na apreensão da credencial e possíveis penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A SEMTRAN de Porto Velho estabeleceu novas regras para a emissão e utilização de credenciais de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos. Com a portaria em vigor, é necessário seguir as diretrizes específicas para obter a credencial, respeitar os prazos de validade e utilizar a credencial corretamente, conforme orientações da SEMTRAN.
A medida visa garantir o acesso adequado às vagas reservadas e melhorar a mobilidade desses grupos, contribuindo para uma cidade mais inclusiva e acessível para todos.
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