MP de contas pede suspensão de aumento no adicional de militares

Porto Velho, RO  - O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), entrou com uma representação na corte de contas para suspender o aumento na remuneração de militares. O reajuste começa nesta quarta-feira, dia 1º, e tem impacto previsto de R$ 1,3 bilhão neste ano, como revelou o Estadão.

O procurador considerou o reajuste "ilegal", por causa da lei, aprovada em maio, que congelou aumentos em todo o funcionalismo público até o fim de 2021, como medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Para Furtado, a lei "colide frontalmente" com o "agrado" aos militares, apesar de prever exceção para casos autorizados antes da pandemia ou determinados pela Justiça.

"É flagrante e inapelavelmente ilegal", escreveu o subprocurador no documento assinado nesta terça-feira, dia 30, um dia após o Estadão revelar que o "penduricalho" passaria a ser pago a partir deste mês.


Fonte: rondoniaovivo