O balanço parcial divulgado pela Polícia Militar (PM) da Operação C-19 na região do Vale do Jamari, que fiscaliza o cumprimento do decreto do estado para frear a disseminação do novo coronavírus, revela que mais de 400 pessoas foram autuadas em seis cidades desde o início das medidas de distanciamento por conta da pandemia.
As pessoas flagradas em festas, balneários e partidas de futebol tiveram que assinar termo circunstanciado de ocorrência por descumprirem as medidas de prevenção. O período da apuração é de 20 de março a 19 de julho deste ano.
Ariquemes foi a cidade com maior registro de reuniões irregulares: são 354 pessoas que devem responder na Justiça pela infração.
Ariquemes: 354
Cujubim: 41
Monte Negro: 23
Rio Crespo: 14
Bom Futuro: 2
Cacaulândia: 1
A Operação C-19 continua e, segundo o Comando da Polícia Militar, a corporação atua com patrulhas exclusivas à fiscalização de aglomerações.
O crime de violação de quarentena poderá ser enquadrado no artigo 268 do Código Penal, que trata de crimes contra a saúde pública. O descumprimento dessas medidas, segundo as regras dos ministérios da Saúde e e da Justiça e Segurança Pública, "acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores".
A portaria dos ministérios da Saúde e da Justiça se baseia na Lei 13.979, sancionada no mês passado, que definiu os primeiros parâmetros para o controle da pandemia no Brasil.
Este texto permitiu, por exemplo, que brasileiros fossem trazidos de Wuhan, na China – primeiro epicentro da doença.
A lei define, entre outras coisas, a diferença entre isolamento e quarentena. Segundo o texto:
isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e
quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.
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