Porto Velho, RO - Pouco a pouco, estão indo por água abaixo as leis rondonienses aprovadas pelo Legislativo Estadual para desimpactar o bolso do contribuinte em decorrência da crise econômica causada pela pandemia. A partir de hoje, a Energisa já está autorizada a fazer a suspensão do fornecimento de energia elétrica a contribuintes que não estão honrando com o pagamento das faturas mensais de energia elétrica.
A proibição do corte de fornecimento de energia elétrica faz parte do pacote de leis estaduais aprovadas em abril para dar garantia de estabilidade econômica aos contribuintes durante a pandemia. Essas leis além de proibirem o corte do fornecimento também proibiu o aumento das tarifas dos serviços prestados concessionárias como água, gás e internet, autorizando o Estado a conceder isenção de ICMS a essas empresas.
A decisão é do desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, ao deferir, em parte, uma liminar no Mandado de Segurança ajuizado pela concessionária de energia elétrica rondoniense. Segundo o desembargador, a medida suspensiva deve ser revogada, para não incentivar a inadimplência de maus pagadores não abrangidos pela Resolução da Aneel 878/2020 que garante a a isenção de 100%do pagamento das tarifas para os usuários de baixa renda.
Segundo dados da Energisa, esses consumidores não abrangidos pela Resolução são os mais inadimplentes e foram responsáveis pelo salto da inadimplência, que era 6,10% em fevereiro de 2020, para 18,92% em abril de 2020. Segundo a empresa, isso impossibilita a manutenção dos serviços aos demais consumidores. Nesse rol incluem-se indústrias e empresas ligadas ao agronegócio, além do próprio setor público, responsável por 70% de inadimplência.
Fonte: O Observador
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