O deputado Adelino Follador (DEM) criticou neste sábado (31) a edição pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) da Portaria nº 80/2018, que deverá levar à falência milhares de famílias de pequenos agricultores do Estado, localizados em Área de Preservação Permanente (APP), que vivem da produção de pescado, devidamente autorizados e licenciados pela própria secretaria.
De acordo com a Portaria - que se ampara no dispositivo legal que garante a Administração Pública a prerrogativa de rever e anular seus próprios atos levando em conta o interesse público - todos os processos de licenciamento ambiental com licença prévia de instalação ou operação de empreendimentos instados em áreas de APP, serão encaminhados no prazo de três (3) dias à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para análise e adoção de providências pertinentes cabíveis para sua regularização.
Para Follador, a impressão é de que “deu a doida na Sedam”, visto que foi esta mesma secretaria que autorizou esses empreendimentos, com a expedição de licença de operação, levando milhares de pequenos agricultores a realizar investimentos que sacrificaram suas próprias famílias. “E é bom que se diga que boa parte desses pequenos agricultores mal começaram a pagar os financiamentos que fizeram para escavar tanques, comprar suprimentos e alevinos”, disse o deputado destacando que muitos ainda nem começaram a pagar tais financiamentos.
O parlamentar disse que segunda-feira (2) cedo vai à Sedam requerer a relação completa e todos os piscicultores autorizados pela secretaria para realização de seus projetos, e que serão submetidos a esta “insanidade”, conforme declarou. “O governo não pode brincar de administrar”, disse lembrando que o Governo fez até campanha para incrementar a produção de pescado no Estado e incentivou milhares de agricultores a abandonar outras atividades para se dedicar à piscicultura, levando muitos às redes de financiamentos públicos para realização de seus empreendimentos e, de uma hora para outra resolve penalizar esse segmento, sob o argumento de que estão ilegais, mesmo com autorização e licença de operação expedida pelo órgão regulador, a Sedam.
Para Follador este é mais um abuso e um desrespeito do Governo com o setor produtivo do Estado, que como todos sabem é a mola propulsora do desenvolvimento de Rondônia. O deputado lembrou que nos últimos dias, o Estado e seus produtores viveram grandes emoções com a edição e revogação de um monte de decretos criando mais 11 unidades de conservação em áreas totalmente inadequadas, por serem de intensa produção agropecuária – gado, peixe, soja, milho, feijão, café, hortifrutos, leite e derivados.
O deputado disse, por fim, que não é possível aceitar essas medidas esdrúxulas e sem planejamento, dando a impressão de que foram montadas por agentes que não têm noção do seu papel na Administração Pública, como se o produtor fosse um desafeto, um adversário do Governo. “Por isso, não vamos aceitar esse abuso”, disse Adelino Follador.
Fonte: Ascom.
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