Abrindo oficialmente o calendário de eventos de capacitação do Tribunal de Contas (TCE-RO), coordenados pela Escola Superior de Contas (Escon), foi realizada nessa segunda-feira (19), no auditório da Corte, a palestra “Refletindo o Direito e a Atuação Institucional dos Tribunais de Contas no Brasil”, ministrada pelo conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
Doutor em Ciência Jurídica, Wilber Coimbra iniciou sua palestra fazendo uma retomada histórica do constitucionalismo, incluindo nesse contexto a atuação dos Tribunais de Contas e mencionando que, em sua gênese, os TCs nacionais eram órgãos que realizavam tão somente uma análise de conformidade das contas públicas, a fim de verificar se os atos estavam formalmente em sintonia com o direito.
Essa realidade, porém, foi posteriormente suplantada formalmente, a partir de novas e mais abrangentes competências atribuídas às Cortes de Contas, haja vista a própria evolução do constitucionalismo brasileiro – em especial a Constituição Federal de 1988 – e os conceitos modernos inerentes à administração pública.
“Na Constituição de 1988, os Tribunais de Contas encontraram a guarida necessária para ser uma espécie de poder controlador, tendo o legislador constituinte legado aos Tribunais de Contas as condições necessárias e férteis para o protagonismo de avaliar, direcionar para fins constitucionais e monitorar a mais sensível função do Estado: a função administrativa, uma vez que esta se materializa na saúde, na educação, na segurança pública e em tantas outras vertentes”, afirmou.
Para o conselheiro Wilber, os TCs, órgãos de controle externo com autonomia e competência garantidas pelo artigo 70 e seguintes da Constituição Federal, se confirmam como instrumentos fundamentais para que a administração pública brasileira se manifeste de modo legítimo e efetivo.
Ressalta, ainda, o protagonismo dos Tribunais de Contas para assegurar à administração publica a efetividade necessária para atender aos reclames da sociedade. “Deve ser, assim, uma efetividade útil, transformadora da realidade social, mostrando à população como o gestor está gerenciando os recursos públicos e propiciando a efetividade da accountability”, disse.
RONDÔNIA
Em relação à atuação dos TCs, o conselheiro Wilber Coimbra destacou o trabalho feito pelo TCE-RO junto à administração pública estadual e dos municípios, materializada na condição favorável de Rondônia em relação a outras unidades da federação, que sofrem com problemas fiscais e financeiros.
“Vê-se que os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, que nasceram vocacionados em ser grandes, e que querem somar esforços com a população para que esta geração possa receber os bens da vida com mais qualidade, assegurando ainda esses mesmos bens para as gerações vindouras”, acrescentou.
Ainda em sua explanação, Wilber citou a atuação dos Tribunais de Contas no que se refere a ações multidisciplinares e sua responsabilidade social com a Administração, visto que o país vive momento de efervescência nos campos éticos, culturais, econômicos e outros.
O conselheiro falou da importância de introduzir a ideia de decisão, estratégia e trabalho nos campos de ações desempenhadas pelo TCE.
Os participantes que assistiram à palestra terão direito a receber certificados expedidos pela Escon.
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