O governo decidiu suspender a tramitação da reforma da Previdência. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (19) pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. A decisão foi tomada em razão da intervenção imposta na segurança do Rio de Janeiro. O objetivo da medida é tentar conter a violência no estado.
Pela lei, a Constituição não pode ser alterada durante o período da intervenção. Logo, nenhuma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pode ser aprovada, o que impede o andamento da reforma da Previdência.
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirma que adiar a votação da reforma da Previdência nesse momento não se trata de um recuo. De acordo com ele, a questão é priorizar a segurança da população de um estado que há anos convive com a violência.
“O Brasil é testemunha de que nós tínhamos e temos consciência de que a reforma é necessária. Todavia, a questão da segurança assumiu um caráter tão explosivo, que tornou necessária a tomada de medidas excepcionais. E o efeito colateral é a suspensão da tramitação da reforma da Previdência”, explicou o articulador do governo.
A suspensão do andamento da PEC 287/2016, que trata de mudanças nas regras para aposentadoria, também foi vista pelo presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB-CE), como um trâmite normal. Na avaliação do parlamentar, o presidente Michel Temer agiu conscientemente ao já imaginar que a votação da reforma seria adiada.
“Previdência é uma das PECs. São várias PECs que vão ficar paralisadas. Foi uma opção do presidente Michel Temer, combinado com o governador do Rio de Janeiro, de fazer a intervenção. O presidente da República é um constitucionalista. Sabe que, feita uma intervenção, paralisa qualquer movimentação de PEC”, afirmou Eunício.
Especialistas da área econômica entendem que adiar a votação da reforma da Previdência é um problema. É o caso do pesquisador da Fundação Getúlio Vargas Fernando de Holanda Filho. Para ele, quanto mais o governo demora para resolver essa questão, mais as despesas com o setor aumentam e podem comprometer o funcionamento do sistema.
“A gente está perdendo tempo não discutindo. Estamos perdendo tempo não aprovando. Você tem condições muito frouxas de concessão. São vários pontos que não são sustentáveis ao longo do tempo, que terão que ser revistos mais cedo ou mais tarde”, disse Holanda Filho.
Rombo em 2017
A Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda apresentou recentemente os números relativos ao ano passado. De acordo com o balanço, o deficit previdenciário chegou a R$ 268,79 bilhões, rombo 18% maior do que o registrado em 2016. O resultado é a soma dos prejuízos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos (RPPS) da União.
O economista do Departamento de Assuntos Fiscais e Sociais do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima, explica por que essa tendência demonstra a necessidade de reforma no sistema previdenciário.
“Nós temos um déficit previdenciário, ou seja, as despesas são maiores do que as receitas. Incluímos milhões de pessoas nos últimos 17 anos, aumentamos o valor do benefício de R$ 274 para R$ 1.200 nesse período e a duração do benefício aumentou em quatro anos. Ou seja, estamos incluindo mais pessoas, por mais tempo, com um valor maior”, disse o especialista.
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