O prefeito Hildon Chaves (PSDB) encaminhou através da mensagem 86/2017 o projeto de lei complementar 946/2017 que autoriza o poder executivo a autorgar pelo prazo de dez anos o estacionamento rotativo pago na capital denominado “Zona Azul PVH”.
O projeto já está em tramitação e deve votado nos próximos dias pelos vereadores, mas algumas dúvidas ainda estão no projeto do executivo, qual será o valor que sera cobrados, quais os locais que serão implantados, qual será o tempo mínimo permitido.
Todas estas dúvidas estão no projeto que se votado da maneira que veio do executivo municipal será uma procuração em branco para o prefeito executar da sua maneira e o povo não ter muito o que fazer.
Na gestão do ex-prefeito Carlinhos Camurça (PSB) o sistema foi implantado em Porto Velho, mas a justiça acabou barrando e na gestão do ex-prefeito Mauro Nazif (PSB), se tentou implantar, mas os vereadores fizeram uma dura oposição e a antiga gestão resolveu sepultar o projeto e agora o prefeito Hildon Chaves (PSDB) tenta novamente implantar a “Zona Azul PVH” na capital.
Zona Azul
O sistema Zona Azul funciona assim: o motorista paga para utilizar uma vaga em via pública. O decreto nº 62.926 do Código Brasileiro de Trânsito estabele a regulamentação deste tipo de atividade no artigo 37, inciso I, que "compete aos Municípios, especialmente: regulamentar o uso das vias sob sua jurisdição, considerando o disposto no art. 46".
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