O deputado ressaltou que no ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de iniciativa do Executivo, que criava mais de 90 cargos comissionados na Caerd. Segundo Hermínio, no entanto, após uma Ação Civil Pública, o TRT de Rondônia considerou inconstitucional a Lei nº 3778/2016, aprovada pela ALE.
Hermínio disse que, na época, o Estado recorreu e também perdeu em Brasília. Em resumo, dos 93 comissionados, segundo as informações do deputado, o governo já demitiu 67, restando, ainda, 26 que, de acordo com o parlamentar, já deveriam ter sido demitidos conforme a anulação da Justiça.
“Mas o incrível é que, mesmo antes do governo cumprir a determinação da Justiça, já mandam pra essa Casa um projeto criando 48 cargos na Caerd. Isso é brincar demais, é afrontar a Justiça. Isso é a certeza da impunidade e eu queria entender o porquê dessa Casa viver com os quatro pneus arriados para o Executivo. São absurdos que esse governo vem cometendo nesse Estado, e essa Casa se mantém ajoelhada, autorizando todo tipo de absurdo”, questionou o deputado.
Segundo Hermínio, graças ao pedido de vista do deputado Luizinho Goebel (PV), “esse projeto criminoso e absurdo não passou na quinta-feira em Pimenta Bueno”, frisou o deputado que explicou estar ausente na Itinerante por se encontrar em Brasília.
O deputado parabenizou atitude do colega parlamentar, que evitou a votação, considerando que o Executivo tem maioria absoluta de votos na Assembleia Legislativa.
“Se esse projeto é aprovado, até a população, que respeita esse Estado e a legalidade, tomar conhecimento e entrar na Justiça, esses 48 comissionados cabos eleitorais já foram contratados”, disse o deputado que concluiu afirmando esperar que a Casa não aprove o referido projeto.
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