A Câmara de vereadores de Porto Velho aprovou em sessão extraordinária primeira votação na começo da noite de ontem (27.09.2017) o projeto de Lei Complementar 939/2017 de autoria do Executivo municipal que regulamenta e aumenta à COSIP-CIP (Taxa de Iluminação Pública) na cidade de Porto Velho com apoio de dezesseis vereadores, três votos contrários e duas ausências de plenário.
Para ter a maioria dos votos e depois de muito debate na Audiência Pública na manhã de ontem o prefeito enviou um projeto modificativo reduzindo o aumento em 30%, o prefeito enviou este projeto depois que veredores e lideranças comunitárias se manifestaram contra o projeto.
O projeto aprovado pelos vereadores revoga a Lei Complementar nº 153 de 23 de dezembro de 2002 que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia depois de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia e a novo aumento começa a ser cobrado dos munícipes a partir de 1º de janeiro de 2018, a nova lei cobra taxa de iluminação pública até de terrenos baldios que serão cobrados taxas anuais, vencendo todo dia 31 de março de cada ano.
A segunda votação será em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira na Câmara municipal de Porto Velho.
CONFIRA COMO VOTARAM OS VEREADORES
VOTARAM NÃO AO PROJETO
01- Alex Palitot (PTB) NÃO
02- Marcelo Cruz (PTB) NÃO
03- Cristiane Lopes (PP) NÃO
SE AUSENTARAM DA SESSÃO
01- Pastor Edésio Fernandes (PRB) AUSENTE
02- Jair Montes (PTC) AUSENTE
CONFIRA OS VEREADORES QUE VOTARAM SIM :
01- Marcio Miranda (PSDC) SIM
02- Jacaré (PSDC) SIM
03- Mauricio Carvalho (PSDB) Abstenção regimental
04- Marcelo Reis (PSD) SIM
05- Junior Cavalcante (PHS) SIM
06- Bengala (PR) SIM
07- Marcio Sitetuperon (PSB) SIM
08- Edwilson Negreiros (PSB) SIM
09- Joelna Holder (PMDB) SIM
10- Alan Queiroz (PSDB) SIM
11- Luan da TV (PP) SIM
12- Zequinha Araujo (PMDB) SIM
13- Elis Regina (PCdoB) SIM
14- Marcio Oliveira (PMDB) SIM
15- Da Silva do SINTRAR (PSB) SIM
16- Ada Dantas (PMN) SIM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, CONVOCA os Senhores Vereadores para participarem das SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS a serem realizadas no dia 27 de setembro de 2017, quarta-feira, às 16:00 e 17:00 horas, no Salão de Reuniões “Bohemundo Álvares Affonso” desta Casa Legislativa, da matéria constante da seguinte:
ORDEM DO DIA I - Projeto de Lei Complementar nº 939/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Disciplina a Instituição, cobrança, arrecadação e administração da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal”. II – Projeto de Lei Complementar nº 943/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.
Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 25 de setembro de 2017. Vereador MAURÍCIO CARVALHO Presidente EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, e a COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMETARIA, no uso das atribuições, e com base o que preceitua o que lhe confere o art. 65, § 4º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, CONVOCAM os Senhores Vereadores do Município de Porto Velho, e convidam a Comunidade em Geral para participarem das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, que será realizada no dia 27 de setembro do corrente ano, sendo a primeira reunião as 14:00hs e a segunda as 15:00hs, no Salão de Reunião “Bohemundo Alvores Affonso” desta Casa Legislativa.
PAUTA: - I - Projeto de Lei nº 943/mens. 89/2017, de autoria do Executivo Municipal, que Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Porto Velho, 25 de setembro de 2017.
Vereador Maurício Carvalho Presidente/CMPV
Vereador Marcelo Reis Presidente CPAEO
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